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4 de out de 2009

IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS


SEEJ/Subsecretaria de Pol. Antidrogas aprova propostas na maior conferência sobre drogas do País.

A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, por meio da Subsecretaria de Políticas Antidrogas, realizou em Caeté nos dias 29, 30 de setembro e 1.º de outubro/2009 a 4.ª Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. Com 1.200 delegados de todo o Estado inscritos, o evento é o maior já realizado no Brasil.


Com o objetivo de estabelecer diretrizes para a consolidação e alinhamento do Plano Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, de discutir e elaborar a consolidação das propostas apresentadas nas etapas regionais e municipais, a Conferência é promovida em parceria com o Conselho Estadual Antidrogas.


Com o tema “Violência, Drogas e Cidadania”, a Conferência Estadual foi considerada um exemplo para o País pelo consultor de Álcool e Drogas da Organização Mundial de Saúde (OMS) José Manoel Bertolote. “Minas Gerais tem a melhor política pública sobre drogas do País e é um exemplo para o Brasil”, avaliou o consultor, revelando que a OMS tem utilizado Minas Gerais “como um laboratório”.


A Conferência é local de debates de eixos temáticos, que resultarão na formação de uma rede sócio-assistencial para o Estado. Na avaliação do subsecretário de Políticas Antidrogas, Cloves Benevides a conferência é um espaço privilegiado de escuta dos anseios e perspectivas do cidadão mineiro acerca dos investimentos do Governo do Estado na gestão das políticas sobre drogas. “Este é, portanto, um espaço do exercício pleno de cidadania”, afirmou Benevides.


A Conferência contou com delegados eleitos e delegados convidados, que foram indicados nas conferências municipais ou regionais. Os delegados eleitos tiveram direito à voz e voto, ficando reservado aos delegados convidados o direito somente à voz. Durante a plenária final, houve eleição de 30% dos delegados participantes e presentes, que representarão o Estado de Minas Gerais na Conferência Nacional ou evento similar.


No final da 4ª Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, foi produzido um documento que será encaminhado ao governador de Minas Gerais, Aécio Neves, e ao secretário Nacional Antidrogas, Paulo Roberto Uchôa, e aprovadas 30 propostas nos eixos drogas, violência e cidadania.

Propostas aprovadas:

1. Capacitação de todos os profissionais e voluntários envolvidos com os conselhos municipais.


2. Aumentar o repasse de recursos financeiros aos municípios para os trabalhos de prevenção.


3. Efetivar a implantação do Fundo Municipal Antidrogas em todos os municípios.


4. Realizar campanhas de conscientização em âmbito municipal, regional, estadual e nacional, informando que a dependência química é uma doença tem tratamento e possibilidade de reinserção social.


5. Ampliar e equipar mais conveniente a rede de suporte para acompanhamento terapêutico do dependente químico, ampliando parcerias, inclusive com poder judiciário e fortalecendo aquelas já existentes.


6. Criar centros Municipais e Regionais de reinserção com oficinas voltadas para geração de renda, com financiamento estadual e equipe multidisciplinar em parceria com o FAT (FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR).


7. Garantir recursos orçamentários, criação e ampliação de locais de tratamento destinados a crianças, adolescentes, mulheres vítimas da dependência química, ampliando parcerias em nível federal e estadual para criação e ampliação de locais de tratamento destinados a crianças, adolescentes, mulheres vítimas da dependência química, ampliando parcerias, inclusive com o poder judiciário e fortalecendo aquelas já existentes.


8. Promover estratégia de divulgação, elaboração de materiais educativos, sensibilização e discussão com a crimes , delitos e inflações, prevenindo-os e coibindo-os por meio da implantação e efetivação de políticas públicas para melhoria da qualidade de vida toda população.


9. Constar no currículo estadual e municipal, os temas: drogas, violência e cidadania, incluindo os ensinos: fundamental e médio (EDUCAÇÃO BÁSICA) e que não seja limitada ao tema transversal.


10. Incluir na dotação orçamentária a pactuação da esfera estadual e federal recursos para custeio de políticas públicas sobre drogas, priorizando os municípios de pequeno porte ou de menor IDH.


11. Efetivar as propostas de criação de taxas sobre atividades das indústrias de bebidas alcoólicas e do tabaco, para financiar tratamento, recuperação, reinserção social e ocupacional de dependentes químicos e familiares.


12. Investir em casas de recuperação já existentes e construir novas casas para crianças e adolescentes: feminino e masculino com a rede parceira.


13. Criação pelo Tribunal de Justiça de portaria que determine horário máximo para permanência de crianças e adolescentes na rua sem a companhia dos pais ou responsáveis.


14. Coibir as propagandas e anúncios que promovam apologias ao uso de álcool e drogas.


15. Criação de mecanismo de restrição ao funcionamento ao horários dos bares.


16. Capacitar os operadores de segurança pública e demais profissionais de todos segmentos transversais com o objetivo de humanizar o atendimento durante a abordagem aos dependentes químicos e familiares.


17. Mobilizar através do governo estadual a implementação nos municípios do PRONASCI, incluindo os municípios com menos de duzentos mil habitantes, implementando o GGIM(Gabinete Gestão Integrada Municipal), para os municípios mineiros em situação de crescimento da criminalidade.


18. Ampliação através da mídia: Campanhas educativas antidrogas, em horário nobre, direcionadas às famílias. Em rede municipal, estadual e federal divulgando ações do COMAD.


19. Que os recursos do fundo nacional antidrogas, sejam alocados nos municípios para investimento em programas educativos de prevenção ao uso de drogas e enfrentamento a violência


20. Garantir recursos para capacitação de profissionais da educação, saúde, assistência social, Conselho Tutelar e demais conselhos municipais, pais (família), como agentes Criação e ampliação do numero de delegacias especializadas em atendimento a mulher no trato das questões de violência e violência doméstica em todas as comarcas.


21. Disponibilizar recursos financeiros para implementação do PROERD (Programa Educacional de Resistência as Drogas) nos municípios;


22. Fortalecer os modelos de grupos de apoio para familiares e dependentes químicos com apoio municipal através de parcerias;23. Criar espaços de formação profissional para desenvolvimento de habilidades visando a reinserção social;


24. Criar mecanismos de acolhimento e tratamento para crianças e adolescentes, mulheres e portadores de necessidades especiais envolvidos com drogas garantindo uma equipe mínima de atendimento em cada município;


25. Destinar recursos e bens apreendidos do tráfico de drogas para os COMADs direcioná-los às instituições que compõem a rede municipal;


26. Implantar centros de referencia regionais para atendimento ao dependente químico;


27. Criar o selo estadual de certificação de idoneidade e segurança para empresas captadoras de doações da sociedade destinadas a instituições que trabalhem com prevenção, tratamento e reinserção do usuário de álcool e outras drogas, com direcionamento e divulgação por parte do estado;


28. Estender o programa “Papo Legal” a todos municípios de forma regionalizada;


29. Garantir recursos no âmbito municipal e estadual para a implantação de uma Coordenadoria de Políticas Públicas sobre drogas que desenvolva ações municipais para a prevenção, tratamento e reinserção social, de forma a estimular as Secretarias Municipais a responsabilizarem-se pelo desenvolvimento de projetos voltados para a qualidade de vida (lazer, esporte, cultura e atividades de trabalho) para a atenção integral aos usuários e familiares.


30. Criação e implementação do número de delegacias especializadas em atendimento a mulher no trato das questões da violência e violência doméstica em todas as comarcas.


Propostas mais votadas:

198 votos: proposta 25

142 votos: proposta 07

125 votos: proposta 21

117 votos: proposta 10

109 votos: proposta 09

107 votos: proposta 29

FONTE: http://www.omid.mg.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=379&Itemid=73

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