Páginas

22 de out de 2009

SEMINÁRIO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Representantes da área de assistência social das prefeituras dos municípios de Caratinga, Açucena, Campanário, Itambacuri, Coronel Fabriciano, Nova Era, Aimorés, Mantena, Resplendor, Itueta, Timóteo, Manhuaçu, Dom Cavati, Ipatinga, Galiléia e Conselheiro Pena lotaram o auditório do Hotel Panorama, em Governador Valadares, no Leste do Estado, nesta terça-feira (20). Eles vieram participar do Seminário e Capacitação sobre a Política Estadual das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, promovido pela Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase) da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), que continua até esta sexta-feira (23).


O evento consiste em apresentar aos municípios o meio aberto, que permite a execução de medidas de caráter socioeducativo, sem a restrição da liberdade aos adolescentes autores de ato infracional de menor gravidade. A proposta visa reduzir a reincidência de casos e a necessidade permanente de abertura de vagas de internação. As medidas em meio aberto previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). A implantação e a execução dessas medidas é de responsabilidade das prefeituras.


A medida de LA tem como objetivo estabelecer um processo de acompanhamento, auxílio e orientação ao adolescente. A intervenção, neste caso, consiste em atendimentos semanais realizados por um técnico de referência, garantindo uma assistência psicossocial e jurídica. Esses atendimentos visam uma intervenção com ênfase na vida social do adolescente, priorizando como eixos de atuação a família, a escola, o trabalho, a profissionalização e a comunidade. Os encaminhamentos feitos para escola, cursos, entre outros, devem utilizar a rede de serviços existente no âmbito municipal.


A medida de PSC, por sua vez, consiste na realização, por parte do adolescente autor de ato infracional, de tarefas gratuitas de interesse geral, por prazo máximo de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos afins, assim como programas da comunidade e do governo. A atividade não poderá exceder a oito horas semanais e não poderá prejudicar a frequência escolar ou a jornada de trabalho.

O subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Ronaldo Araújo Pedron, presente à abertura da solenidade, ressaltou que a política vem se estruturando paulatinamente com a construção de unidades, ampliação de centros socioeducativos e, sobretudo, o apoio e fomento às medidas em meio aberto. “Antes, a política só pensava na privação de liberdade. Hoje, pensamos nisso, mas como exceção”. Ele citou uma pesquisa do Fórum Nacional da Criança e do Adolescente (Fonacriad/2007), que indicava que 50% das capitais dos estados brasileiros não possuíam meio aberto. “Hoje, Minas está avançado. A Suase, que de superintendência passou ao status de subsecretaria em 2007, se divide em duas superintendências: uma para a privação de liberdade e outra para a gestão de medidas de meio aberto”.


A prefeita de Governador Valadares, Elisa Maria Costa, destacou a parceria cada vez mais acertada com o Estado na área da criança e do adolescente e informou aos presentes que, de janeiro a agosto de 2009, 120 adolescentes foram acompanhados pelo meio aberto na cidade. “Precisamos evitar a internação e dar a esses jovens oportunidades de escolhas conscientes e cidadãs, que dependem de programas eficientes, para que possam ter melhores escolhas e caminhos na vida”, ressaltou.


O promotor regional Gustavo Rodrigues Leite revelou considerar as medidas de meio aberto como as mais importantes para a recuperação do infrator. “Sem elas, estamos fadados a conviver com um ciclo de repetição de deliquências. É preciso lutar pela não banalização da privação da liberdade. Para isso, é preciso abrir novas janelas e reformularmos nossos olhares”, apontou.


O diretor de Medidas de Meio Aberto e Semiliberdade, Bernardo Micherif Carneiro, ministrou a palestra introdutória “Por que não internação?” Em sua apresentação, ele mostrou dados de 2007 do Centro de Apoio Operacional à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Minas Gerais (CAOIJ-MG) que apontavam os seguintes dados sobre o meio aberto. Na LA, os municípios assim se dividiam: 12,2% tinham implantada a medida, 67,4% não tinham e 20,4% tinham, mas de maneira irregular. No caso da PSC, a divisão se dava da seguinte maneira: 17,4% tinham, 48,5% não tinham, e 34,1% tinham, porém irregularmente. Sobre o assunto, o diretor comentou: “Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adolescente é uma pessoa em desenvolvimento, que exige uma política diferenciada em relação ao adulto. Por isso estamos trabalhando o meio aberto, no sentido de garantir que a internação só ocorra em casos excepcionais”.


Também participaram da solenidade de abertura a superintendente de Gestão das Medidas de Meio Aberto e Semiliberdade da Suase, Ludmilla Feres, o secretário Municipal de Assistência Social de Governador Valadares, Élio Roberto Dias da Silva, o delegado regional de Polícia Civil, Marcos José de Paula, e a promotora de Justiça da Vara da Infância e da Juventude, Giselle Ribeiro de Oliveira.


Sobre a política de Meio Aberto


A nova política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional do Governo de Minas indica que o princípio de orientação da aplicação das medidas deve priorizar a articulação das medidas em meio aberto como alternativa que garanta o caráter de exceção à privação de liberdade.


Conforme orienta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o Estado tem a função de articular com os municípios, o Ministério Público, o Poder Judiciário e os Conselhos Municipais para que essas medidas sejam implantadas. Além de fomentar a implantação, cabe ao Estado propor uma orientação na direção do atendimento socioeducativo, dando subsídios técnicos e conceituais para a qualificação da prática de atendimento ao jovem em conflito com a lei, a partir dos princípios que norteiam a execução da medida determinada.


A parceria com os municípios possibilita, em Minas Gerais, o repasse de verbas, a título suplementar, aos programas de atendimento do meio aberto. Além disso, é proposto um seminário anual com a participação dos municípios conveniados, a fim de introduzir a discussão sobre como fazer, sistematizar e estudar a prática do atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.


Para aceitar o município é preciso: projeto de implantação adequado; centro de internação implantado na região ou em fase de implantação; localização do município na região; articulação da rede municipal para atendimento ao jovem em conflito com a lei; índice de reiteração de atos infracionais por ausência de medidas socioeducativas em meio aberto; entre outros critérios.


Números

Atualmente, em Minas Gerais, 11 municípios têm convênio com o Estado para o meio aberto. Outros 15 estão em fase de negociação para celebração de convênio até o ano que vem. Até hoje, quase 200 municípios já foram capacitados. O número de vagas apoiadas pelo Estado evoluiu de zero em 2006, para 170 em 2007, 510 em 2008, e 1300 vagas até o final de 2009.

Responsável pela notícia: SD PM VANESSA CORREA GOULART SILVA

Extraído de www.pmmg.6rpm.mg.gov.br

Nenhum comentário: