O evento consiste em apresentar aos municípios o meio aberto, que permite a execução de medidas de caráter socioeducativo, sem a restrição da liberdade aos adolescentes autores de ato infracional de menor gravidade. A proposta visa reduzir a reincidência de casos e a necessidade permanente de abertura de vagas de internação. As medidas em meio aberto previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). A implantação e a execução dessas medidas é de responsabilidade das prefeituras.
A medida de LA tem como objetivo estabelecer um processo de acompanhamento, auxílio e orientação ao adolescente. A intervenção, neste caso, consiste em atendimentos semanais realizados por um técnico de referência, garantindo uma assistência psicossocial e jurídica. Esses atendimentos visam uma intervenção com ênfase na vida social do adolescente, priorizando como eixos de atuação a família, a escola, o trabalho, a profissionalização e a comunidade. Os encaminhamentos feitos para escola, cursos, entre outros, devem utilizar a rede de serviços existente no âmbito municipal.
A medida de PSC, por sua vez, consiste na realização, por parte do adolescente autor de ato infracional, de tarefas gratuitas de interesse geral, por prazo máximo de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos afins, assim como programas da comunidade e do governo. A atividade não poderá exceder a oito horas semanais e não poderá prejudicar a frequência escolar ou a jornada de trabalho.
O subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Ronaldo Araújo Pedron, presente à abertura da solenidade, ressaltou que a política vem se estruturando paulatinamente com a construção de unidades, ampliação de centros socioeducativos e, sobretudo, o apoio e fomento às medidas em meio aberto. “Antes, a política só pensava na privação de liberdade. Hoje, pensamos nisso, mas como exceção”. Ele citou uma pesquisa do Fórum Nacional da Criança e do Adolescente (Fonacriad/2007), que indicava que 50% das capitais dos estados brasileiros não possuíam meio aberto. “Hoje, Minas está avançado. A Suase, que de superintendência passou ao status de subsecretaria em 2007, se divide em duas superintendências: uma para a privação de liberdade e outra para a gestão de medidas de meio aberto”.
A prefeita de Governador Valadares, Elisa Maria Costa, destacou a parceria cada vez mais acertada com o Estado na área da criança e do adolescente e informou aos presentes que, de janeiro a agosto de 2009, 120 adolescentes foram acompanhados pelo meio aberto na cidade. “Precisamos evitar a internação e dar a esses jovens oportunidades de escolhas conscientes e cidadãs, que dependem de programas eficientes, para que possam ter melhores escolhas e caminhos na vida”, ressaltou.
O promotor regional Gustavo Rodrigues Leite revelou considerar as medidas de meio aberto como as mais importantes para a recuperação do infrator. “Sem elas, estamos fadados a conviver com um ciclo de repetição de deliquências. É preciso lutar pela não banalização da privação da liberdade. Para isso, é preciso abrir novas janelas e reformularmos nossos olhares”, apontou.
O diretor de Medidas de Meio Aberto e Semiliberdade, Bernardo Micherif Carneiro, ministrou a palestra introdutória “Por que não internação?” Em sua apresentação, ele mostrou dados de 2007 do Centro de Apoio Operacional à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Minas Gerais (CAOIJ-MG) que apontavam os seguintes dados sobre o meio aberto. Na LA, os municípios assim se dividiam: 12,2% tinham implantada a medida, 67,4% não tinham e 20,4% tinham, mas de maneira irregular. No caso da PSC, a divisão se dava da seguinte maneira: 17,4% tinham, 48,5% não tinham, e 34,1% tinham, porém irregularmente. Sobre o assunto, o diretor comentou: “Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adolescente é uma pessoa em desenvolvimento, que exige uma política diferenciada em relação ao adulto. Por isso estamos trabalhando o meio aberto, no sentido de garantir que a internação só ocorra em casos excepcionais”.
Também participaram da solenidade de abertura a superintendente de Gestão das Medidas de Meio Aberto e Semiliberdade da Suase, Ludmilla Feres, o secretário Municipal de Assistência Social de Governador Valadares, Élio Roberto Dias da Silva, o delegado regional de Polícia Civil, Marcos José de Paula, e a promotora de Justiça da Vara da Infância e da Juventude, Giselle Ribeiro de Oliveira.
Sobre a política de Meio Aberto
A nova política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional do Governo de Minas indica que o princípio de orientação da aplicação das medidas deve priorizar a articulação das medidas em meio aberto como alternativa que garanta o caráter de exceção à privação de liberdade.
Conforme orienta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o Estado tem a função de articular com os municípios, o Ministério Público, o Poder Judiciário e os Conselhos Municipais para que essas medidas sejam implantadas. Além de fomentar a implantação, cabe ao Estado propor uma orientação na direção do atendimento socioeducativo, dando subsídios técnicos e conceituais para a qualificação da prática de atendimento ao jovem em conflito com a lei, a partir dos princípios que norteiam a execução da medida determinada.
A parceria com os municípios possibilita, em Minas Gerais, o repasse de verbas, a título suplementar, aos programas de atendimento do meio aberto. Além disso, é proposto um seminário anual com a participação dos municípios conveniados, a fim de introduzir a discussão sobre como fazer, sistematizar e estudar a prática do atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.
Para aceitar o município é preciso: projeto de implantação adequado; centro de internação implantado na região ou em fase de implantação; localização do município na região; articulação da rede municipal para atendimento ao jovem em conflito com a lei; índice de reiteração de atos infracionais por ausência de medidas socioeducativas em meio aberto; entre outros critérios.
Números
Atualmente, em Minas Gerais, 11 municípios têm convênio com o Estado para o meio aberto. Outros 15 estão em fase de negociação para celebração de convênio até o ano que vem. Até hoje, quase 200 municípios já foram capacitados. O número de vagas apoiadas pelo Estado evoluiu de zero em 2006, para 170 em 2007, 510 em 2008, e 1300 vagas até o final de 2009.
Responsável pela notícia: SD PM VANESSA CORREA GOULART SILVA
Extraído de www.pmmg.6rpm.mg.gov.br
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